junho 2021

A participação em campeonatos federados nas categorias de base, pela limitação que impõe à liberdade de prática, afasta a caracterização da atividade desportiva educacional, de participação ou de mera formação. Clube terá dez dias para comprovar que atendeu as obrigações a que foi condenado … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9/6) o Projeto de Lei 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. PL aprovado no Senado busca … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta terça-feira (8/6), o projeto de lei que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais foi aprovado pela comissão especial da Câmara que analisa o tema. Caso não haja recurso de 10% dos deputados, o tema deve seguir para o Senado. A proposta altera a Lei de Drogas, que já autoriza… Veja a matéria

A reestruturação da organização interna da Assembleia Legislativa de São Paulo, com a extinção de cargos de direção, ocorreu por iniciativa da própria casa e configura ato discricionário, de forma que não cabe, em princípio, ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Deixar tripulação a bordo de navio em situação de abandono e com seus contratos de trabalho expirados viola a Convenção sobre Trabalho Marítimo (Decreto 10.671/21). Assim entendeu a 1ª Vara do Trabalho do Guarujá (SP) para deferir tutela de urgência, determinando que três empresas do setor de tra… Veja a matéria original no Portal Consultor

Bombeiros militares não podem impetrar Habeas Corpus em caso de punições administrativas disciplinares, salvo se houver vícios ou manifesta teratologia. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e manteve decisão que pe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender suficientes medidas cautelares diversas da prisão, para evitar a reiteração delitiva, a 6ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça concedeu nesta terça-feira (8/6) Habeas Corpus revogando prisão preventiva de dois réus investigados na operação "borra 500". STJ converte em medidas c… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um servente de Mandirituba (PR) do pagamento das custas processuais decorrentes do arquivamento de sua reclamação trabalhista após o não comparecimento à audiência inaugural. Dollar Photo ClubServente que faltou à audiência não precisa paga… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Recém aposentado, o ex-relator dos processos da "lava jato" no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), Abel Gomes, deu entrada em seu pedido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil nesta quarta-feira (9/6). Abel Gomes foi relator dos processos da "lava jato" no TRF-2 Reprodu… Veja a matéria original no Portal

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Repro… Veja a matéria original no Portal Consultor