junho 2021

A Lei Complementar 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, entrou em vigor no último dia 1º e tem por objetivo estabelecer princípios e diretrizes para a atuação da administração pública no fomento do ecossistema das startups, assim como disciplinar a co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pagar adicional de risco aos trabalhadores que operam terminais portuários privativos não segue o princípio da isonomia, pois não desempenham a mesma função de portuários que trabalham em portos públicos. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao indeferir o pagament… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A cobrança de taxa de corretagem em venda de imóvel é legal quando está devidamente prevista no contrato. A partir desse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) indeferiu o pedido de um homem que requeria restituição, em dobro, de valores pagos a títul… Veja a matéria

A negligência e o descaso de um funcionário ao atender um cliente configura falha na prestação de serviços. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre condenou um supermercado a indenizar um cliente por ter efetuado cobrança de uma feira em duplicidade. O c… Veja a matéria original no

*Em palestra no Congresso da ABDConst, às 18h15 de 4 de junho de 2021 Saúdo este importante evento da Academia Brasileira de Direito Constitucional, e congratulando-me com os organizadores, apresento ideias sobre democracia, representação e populismo que resultam de pesquisa que temos levado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Comemora-se neste sábado (5/6), desde 1972, o Dia Mundial do Meio Ambiente. A data é um relevante alerta à degradação dos recursos naturais e estimula reflexões sobre a necessidade de preservação do meio ambiente para a sobrevivência de todos os seres vivos. Dia Mundial do Meio Ambiente é m… Veja a matéria original no Portal

O Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento firmado em segunda instância e não conheceu de recurso especial interposto por uma concessionária de energia elétrica que cobrava de um shopping indenização por danos materiais. Segundo a autora, o estabelecimento teria descumprido compromisso d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O advento da Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), traz consigo dois aspectos relevantes para os contratos de concessão vigentes no território nacional: a possível configuração de um fato do príncipe; e o uso do tratamento de dados pessoais para gara… Veja a matéria original no Portal Consultor

A advogada goiana Andreia Bacellar, integrante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), abriu mão da letra fria da lei e de argumentos estritamente jurídicos e protocolou uma petição em versos ao juiz da Comarca de Formosa (GO). Com a iniciativa, ela conseguiu o deferimento de um p… Veja a matéria original no Portal

Ligar e mandar mensagens publicitárias constantemente, de modo a causar perturbação à tranquilidade do contatado, gerando constrangimento que abala o bem-estar do indivíduo, é passível de indenização. A partir desse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa de emp… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico