Os atos de improbidade administrativa que não causam prejuízo econômico ao erário estão elencados no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 e são denominados de atos administrativos stricto sensu, os quais continuam presentes no PL nº 10.887/18, que trata das alterações ao diploma legal acima mencionado e …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
