O aguardado julgamento da ADI 5529, que tratava do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), Lei nº 9279/1996, foi encerrado no dia 12 de maio e o referido dispositivo foi considerado inconstitucional por nove dos 11 ministros da casa, que acompanharam o entendimento do…
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