A Justiça federal de Campo Grande proferiu sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000 reconhecendo o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre os gastos com a implementação de ferramentas para atendimento à LGPD, com fundamento no
precedente do Superior Tribunal de Ju…
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