ADI sobre critérios para aposentadoria em MT terá rito abreviado

O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra emenda à Constituição estadual que estabeleceu idade e tempo de contribuição diferenciados para oficiais de Justiça avaliadores e policiais militares na Previdência…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?