Uma ação penal de estelionato só é cabível mediante representação, salvo se a vítima for a administração pública, criança ou adolescente, possuir deficiência mental ou ser maior de 70 anos e incapaz.
Desembargadores confirmaram condenação de curandeira por estelionato em SC
123RF
Com b…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
