julho 2021

Sabemos que a telefonia sempre foi um serviço essencial, mesmo antes de o governo federal editar o Decreto 10.282/2020, definindo serviços de telecomunicações e internet como essenciais durante a pandemia da Covid-19. Mas as empresas de telefonia, apesar de todos os esforços para entregar um serv… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com base no princípio in dubio pro reo, os desembargadores da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram absolver dois homens acusados de integrar um grupo conhecido como “gangue do relógio” que estaria envolvido no roubo de relógios de luxo na capital paulista. … Veja a matéria original no

Embora o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não é absoluta, sendo possível o acesso aos autos caso o peticionante comprove interesse e apresente … Veja a matéria original no Portal Consultor

É notório (e por isso independe de prova, conforme o artigo 374, I, do Código de Processo Civil) que a indevida movimentação de quantia em dinheiro causa estresse ao homem médio. Temeroso por seu patrimônio, desgasta-se até a completa elucidação do ocorrido e a completa restituição ao status quo … Veja a matéria original no

A emergência da pandemia, em 2020, acelerou ainda mais a transformação digital na sociedade e no trabalho. Para muitas atividades, a transição foi relativamente simples, uma vez que a tecnologia já era parte do dia a dia e da cultura das organizações. Para o Judiciário, no entanto, apesar das evo… Veja a matéria original no

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após a prisão, como forma de respeito à direitos fundamentais. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Justiça do Ceará promova, nesse prazo, audiência de custódia de u… Veja a matéria original no Portal

É notório o constrangimento e desgaste psicológicos por que passa a pessoa que é compelida a efetuar inúmeras reclamações sem ter o direito atendido, ser cobrada por serviço não prestado e, ainda, ver-se obrigada a se socorrer do Poder Judiciário a fim de restabelecer o status quo ante. Cons… Veja a matéria original no Portal

Com o advento da CPI da Covid-19, possivelmente a mais relevante Comissão Parlamentar de Inquérito das últimas décadas, reascendeu o debate sobre a necessidade de se garantir os direitos fundamentais do acusado frente a esse peculiar órgão de investigação. As Comissões Parlamentares de Inquéri… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Constituição da República de 1988 (CR/1988) dispõe sobre a laicidade do Estado brasileiro, o que implica desagregação da religião e seus valores sobre os atos governamentais. A despeito de tal entendimento, um parecer da Fundação Nacional das Artes (Funarte) — autarquia federal ligada à Secr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O desembargador Vicente de Abreu Amadei concedeu antecipação de tutela para suspender a Instrução Normativa 21/2021 da Secretaria municipal de Educação de São Paulo. A norma permitia a criação de até duas vagas em berçários da rede pública para além da capacidade prevista nas regiões em que houve… Veja a matéria original no Portal Consultor