julho 2021

Quando a crítica não ultrapassa os limites da liberdade de expressão, não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade. Assim, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo julgou improcedente pedido de danos morais por ofensas a honra. A crítica, mesmo que infundada, não fere os direi… Veja a matéria original no Portal […]

Nesta terça-feira (6/7), a Câmara aprovou um projeto de lei que autoriza o governo federal a quebrar patentes para produzir medicamentos e vacinas em casos de emergência sanitária nacional ou internacional. O tema volta ao Senado devido a mudanças no texto vindo de lá. Proposta contempla cas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é … Veja a matéria original no Portal Consultor

O inciso 10 do artigo 21 da Constituição determina que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Esse é o fundamento citado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação contrária a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no programa d… Veja a matéria original no Portal Consultor

O compartilhamento de informações entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça identificou 33 mil Recursos Extraordinários (RE) ou Recursos Extraordinário com Agravo (ARE) em tramitação no STJ que, potencialmente, podem chegar ao Supremo. STFAcordo entre STF e STJ sobre … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sob o argumento de que precisa constantemente buscar soluções inovadoras para que o mercado seja cada vez mais livre, aberto e competitivo, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou Consulta Pública 07/2021 a respeito da proposta de alteração da Resolução 41/2013,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias após sua publicação, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alu… Veja a matéria original

Arguições de descumprimento de preceito fundamenal (ADPF) são instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, não podendo ser utilizadas para a resolução de casos concretos ou se sobrepor às vias ordinárias ou outras medidas processuais existentes para questionar atos tidos por… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O estorno do fundo de pagamentos dos honorários advocatícios de procuradores municipais só pode ocorrer se apuradas as circunstâncias que ensejaram a supressão do pagamento, com o desenvolvimento do contraditório e respeito ao devido processo legal. O estorno de verbas decorrentes de honorár… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O artigo 222, inciso III, da Constituição de São Paulo, preconiza a integração das ações e serviços de saúde com base na regionalização, o que reforça a necessidade de implementação de medidas coordenadas e da observância dos regramentos estaduais, descabendo cogitar de interesse meramente local … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico