O serviço de iluminação pública integra o patrimônio jurídico dos cidadãos nacionais, e é um direito do povo a cuidados básicos que deve ser garantido pelo Estado. Com base nesse entendimento, a Justiça condenou a Prefeitura de Vitor Meireles, 270 km a noroeste de Florianópolis, a instalar ilumin…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico