CNJ nega pedido da OAB-DF para alterar regimento interno do STJ

Cabe aos tribunais, no exercício de sua autonomia conferida constitucionalmente, elaborar os seus regimentos internos.
Conselheiro Mário Guerreiro, do CNJ, lembrou que os tribunais têm autonomia assegurada pela Constituição para elaborar os seus regimentos internos
CNJ
Com base nesse e…

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