Aplicar os chamados "danos punitivos" ao estipular indenização por danos morais em relações de consumo tem como finalidade coibir a repetição da violação de direitos de outros consumidores.
Consumidora só obteve dinheiro de entrega não efetuada após acionar o Procon-SP
Divulgação
Com b…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
