Por não vislumbrar atos de concorrência desleal, previstos no artigo 195 da Lei 9.279/96, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da PagSeguro para retirar do ar uma propaganda veiculada por uma empresa concorrente, a GetNet, e considerada …
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