No dia 7 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por força do princípio da não culpabilidade (ADCs nºs 43, 44 e 54).
Em que pese a decisão ser oriunda da Corte Sup…
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