agosto 2021

A Justiça Federal de Guarulhos (SP) acolheu um pedido do Ministério Público Federal e determinou que a Anvisa passe a informar às empresas aéreas que operam no Aeroporto de Guarulhos quais passageiros vindos do exterior devem fazer quarentena e, portanto, não podem embarcar em voos domésticos log… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Há décadas, diversos setores da economia são drasticamente afetados pela realização de cópias não autorizadas de produtos devidamente registrados, comercializados a preços infinitamente mais baratos, como no caso da falsificação, afetando diretamente os produtores de conteúdo de filmes, seriados … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Proibir a utilização de fogos de artifício sonoros visando combater a poluição sonora e ambiental, oferecendo uma melhor qualidade de vida aos munícipes e até aos animais, é constitucional. Assim entendeu o Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido do prefeito de João Pessoa que solici… Veja a matéria original no Portal Consultor

É da tipicidade do roubo o emprego de violência para vencer a resistência de quem possui a coisa ou a procura defender. Se, no curso da execução, o agente emprega violência contra policiais que procuraram impedir a consumação do crime, sua conduta não configura delito de resistência. Reprodu… Veja a matéria original no Portal Consultor

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal 13.489/2017, que dispõe sobre as remoções de servidores dos cartórios brasileiros. O PGR avalia que ao "convalidar" as migrações de titulares entre unidad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Nacional do Meio Ambiente submeteu a consulta pública a proposta de resolução que institui o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (Cnea). Conforme o definido no artigo 2º da proposta as entidades ambientalistas são organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos que… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma empresa que não adota as medidas de segurança e saúde previstas na legislação e que cause um acidente de trabalho pode ser passível de condenação. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ao deferir o pedido de uma empregada de uma fábrica de calçados q… Veja a

Por constatar abuso no exercício do direito à livre manifestação, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma ONG de proteção animal ao pagamento de indenização a uma franquia de doces, devido à divulgação de conteúdo lesivo na internet. Víd… Veja a matéria original no

Instituto não tão utilizado, o negócio jurídico processual (NJP) viabiliza aos contratantes estabelecerem ônus, poderes, faculdades e deveres processuais para eles enquanto partes do processo, distintos dos já previstos ordinariamente em lei. Assim, as partes do negócio jurídico podem estipula… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A loja de vendas pela internet tem o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre o risco de golpes, fornecendo-lhe elementos para evitar a consolidação da fraude, tal como fazem, por exemplo, as instituições financeiras ao veicular em seus canais de comunicação que não soli… Veja a matéria original no Portal Consultor