agosto 2021

É incabível a judicialização de atos de natureza interna corporis praticados nas Casas Legislativas, sob pena de o Poder Judiciário se tornar instância de revisão de decisões exaradas em procedimento legislativo e da vida interna dos parlamentos. Universidade BrasilJudiciário não pode interv… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A inteligência artificial está cada vez mais presente em nosso cotidiano, seja nos serviços de streaming que nos indicam séries e filmes com base nas nossas escolhas, seja em carros capazes de estacionar sem a interferência do motorista. Em mercado em plena expansão, a inteligência artificial … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender presente risco concreto de tumulto processual no caso de um homem que discute em recurso contra sua pronúncia pelo crime de homicídio, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para desmembrar um julgamento pelo Tribunal do Júri que já estava inic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A relação de emprego, protegida pela legislação trabalhista, para restar caracterizada, necessita da presença dos elementos constantes nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. ReproduçãoJuíza não reconhece vínculo empregatício de motorista autô… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O governo de São Paulo ajuizou nesta sexta-feira (13/8) uma ação contra a União para obrigar o Ministério da Saúde a restabelecer os critérios de distribuição de vacinas contra a Covid-19 para os estados. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Agência BrasilDoria aciona STF contra Mi… Veja a matéria original no

É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite a terceiro fraudador capturar, por meio de seu próprio celular, a biometria facial da vítima — usada no aplicativo do banco como assinatura — e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar um golpe. Com esse entend… Veja a matéria original no

A Justiça de São Paulo autorizou que um inventário seja feito extrajudicialmente, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião de Notas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O atraso do porteiro em entregar a correspondência de citação não impede a aplicação da legislação trabalhista. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma citação referente a uma reclamação trabalhista, encaminhada a uma microempresa 34 dias ap… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Devido à unilateralidade da medida e aos riscos à saúde, a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em liminar, proibiu a Petrobras de ampliar as escalas de embarque de empregados próprios e terceirizados sem negociação coletiva. A decisão é válida para todo o território nacional. Acordo cole… Veja a matéria original no Portal

O inovador Projeto de Lei (PL) 6.204/19, de autoria da senadora Soraya Thronicke, que dispõe sobre a "desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial", traz em seu bojo regramento atinente ao processamento desses feitos perante os tabelionatos de protestos, cujo a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico