agosto 2021

A falta de alimentação adequada aos presos viola direito fundamental assegurado constitucionalmente, legitimando a intervenção judicial para garantir o cumprimento do dever constitucional pelo administrador público. Presos ficam longas horas sem alimentação adequada nos dias em que precisam … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta terça-feira (10/8), se a majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pela Lei 12.844/2013, é aplicável aos produtos que anteriormente foram taxados com alíquota zero. Peças de avião… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sem provas de que a impetrante de um mandado de segurança integrava uma associação antes de 2017, a 1ª Vara Federal de Jundiaí (SP) negou o direito de uma empresa do ramo alimentício a créditos de ICMS decorrentes de uma decisão transitada em julgado. Divulgação Em 2006, a Associação Co… Veja a matéria original no

Devido à falta de transcrição da audiência de instrução, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a nulidade de uma sentença e determinou, de ofício, o retorno dos autos à origem, para redução a termo dos depoimentos das partes e testemunhas. Depoimentos das partes… Veja a matéria original no Portal

O Estado federal nasce no século 18 nos Estados Unidos da América quando na Convenção da Filadélfia (1787) resta vitoriosa a proposta de adesão dos estados americanos (antigas colônias britânicas) a uma Constituição comum, com um governo central e atribuições definidas na própria Constituição, al… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O relator da PEC da reforma tributária, deputado Baleia Rossi (PSDB-SP), mudou a redação do projeto de lei para isentar a tributação dos dividendos das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, como advocacia, medicina e contabilidade, que se enquadram no Simples. Ofício do Ins… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça já proferiu 959.677 decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19. STJSTJ ultrapassa marca de 959 mil decisões desde o início do trabalho remoto En… Veja a matéria original no Portal

Por 304 a 133 votos, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10/8), o texto-base da Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de benefício emergencial aos trabalhadores. Em acordo, partidos decidiram … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta terça-feira (10/8), o Senado aprovou o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e inclui no Código Penal dez novos crimes contra o Estado democrático de Direito. O texto segue para sanção presidencial. Lei de Segurança Nacional foi criada durante a ditadura militar no Bras… Veja a matéria original no Portal

Por constatar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da presunção de inocência e da plenitude da defesa, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão condenatória contra réu que, no julgamento pelo Tribunal do Júri, foi impedido de trocar o uniforme prisional por… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico