A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura a infração administrativa e tampouco impede a aplicação da sanção, diante da independência entre as instâncias criminal, cível e administrativa, corolário do ordenamento jurídico pátrio.
Divulgação
Com esse entendimento…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
