setembro 2021

Devido à invasão de competência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional a lei estadual que trata da responsabilidade de terceiros por infrações de forma diferente das regras gerais estipuladas pelo Código Tributário Nacional (CTN). Ministro Barroso, relator da… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Decisões definitivas de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade têm eficácia imediata e vinculante, sem necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado. Reprodução Assim, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região determinou, para correção monetária de crédito… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O valor estipulado a título de danos morais só pode ser revisto, de forma excepcional, quando for irrisório ou exorbitante e afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vítima foi assassinada enquanto era conduzida à delegaciaReprodução Assim, sem constatar tais hipó… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza tributária, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira, seu valor não pode superar os R$ 500 por ano, conforme o artigo 6º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, negou liminar em recurso em Habeas Corpus apresentado pela defesa de Coriolano Coutinho, preso preventivamente no âmbito de um inquérito desmembrado da operação "calvário". O Ministério Público aponta suspeita de dispensa ilegal de licitaçã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O tema do momento é ESG (sigla em inglês para environmental, social and corporate governance). Trata-se da vitória do chamado stakeholder capitalism, e, aparentemente, da derrota da Doutrina Friedman, que defendia a maximização de valor como a função social das empresas, a qual foi apresentada em… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até o final de novembro poderão ser renegociados. As solicitações para a repactuação poderão ser feitas entre o iní… Veja a matéria original no Portal Consultor

A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal ordenou que a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro investigue se o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, interferiu nas eleições ao governo e à prefeitura da capital em 2018 e 2020, respectivamente…. Veja a matéria original no Portal

Os crimes contra a honra pressupõem que as palavras atribuídas ao agente, além de se revelarem aptas a ofender, tenham sido proferidas exclusiva ou principalmente com esta finalidade, sob pena de criminalizar-se o exercício da crítica, manifestação do direito fundamental à liberdade de expressão…. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz Dênis E. Blankenburg Almada, da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, Juizado Especial Cível de Curitiba, negou pedido de indenização de um cliente que teve dados pessoais usados por uma rede de hotéis para envio de e-mail marketing. A informação é do jornal Valor Econômico. Re… Veja a matéria original no Portal Consultor