setembro 2021

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu um homem de uma entre três acusações de posse de arma de uso permitido. Com isso, a pena foi reduzida de quatro anos para três anos e seis meses de prisão, em regime inicial aberto…. […]

Se o cidadão quer ou não se vacinar é um problema seu e que se encontra amparado pelos princípios da autodeterminação e da legalidade, mas jamais um decreto municipal pode impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado. Desembargador concede HC coletivo contra … Veja a matéria original no

Um dos eixos estratégicos da atual gestão do Superior Tribunal de Justiça, a inteligência artificial terá, agora, uma nova missão: aprimorar e modernizar o gerenciamento de precedentes entre a corte superior e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A parceria está prevista em um acordo de co… Veja a matéria original no Portal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais dispositivos de leis do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia que preveem limite etário para ingresso na magistratura estadual. A decisão se deu no julgamento das ADIs 6.794 (CE), 6.795 (MS) e 6.796 (RO), ajuiza… Veja a matéria original no Portal Consultor

Sem a indicação de provas válidas para sustentar a acusação, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal manteve a decisão que negou a ratificação da denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo caso do sítio de Atibaia (SP). MPF tentava reabrir caso contra ex-president… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/9), com alterações, a revisão da lei sobre improbidade administrativa, prevendo punição a agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública (PL 2.505/2021). O projeto agora volta para a Câmara dos Deputados, para que as al… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em recente decisão, de lavra do ministro Gilmar Mendes [1], o Supremo Tribunal Federal considerou ser somente possível executar empresas de mesmo grupo econômico se elas estivessem presentes desde o início da reclamação trabalhista, tema este que não era revisitado pelos tribunais superiores desd… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) e declarou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada de membros das mesas diretoras de mais cinco assembleias legislativas. O mesmo entendimento já tinha sido firm… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para aprimorar a atividade de auditoria no Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (28/9), durante a 60ª Sessão Extraordinária, alterações nas duas resoluções que a regulamenta. São modificações que esclarecem pontos das normas vigentes e que foram debatidas pel… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em sua atuação na epidemia de Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro não cometeu os delitos de exercício ilegal da medicina (artigo 282 do Código Penal) e de perigo para a vida ou saúde de outrem ("expor a vida e a saúde de outrem a perigo direto e iminente", conforme artigo 132 do Código Penal). …