setembro 2021

Apenas o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode suspender a eficácia de leis de municípios do estado. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível da corte restabeleceu a vigência da Lei municipal do Rio 6.549/2019, que ampliou o tempo de uso do Bilhete Único Carioca de duas ho… Veja a […]

A liberdade de pensamento é consagrada constitucionalmente como garantia fundamental inerente a todos. Mas esse "manto de proteção" não é absoluto, sendo relativizado pelos limites impostos pela própria Constituição, considerando que igualmente se trata de um dever referente aos preceitos da dign… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Cabe à Administração Pública a tarefa de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por ocasião da dispensa coletiva de trabalhadores que estavam a seu serviço. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Universidade Federal do Pará… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não se mostra adequado que o clube Athletico Paranaense, sem fundamentação razoável e jurídica, se oponha à determinação contida em decreto municipal que permite público em jogos de futebol, o que, tangencialmente, acaba por tolher os direitos dos seus associados. Torcedores obtiveram na Jus… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sua 93ª Sessão Virtual, encerrada na sexta-feira (24/9), uma medida que deverá melhorar a cooperação judiciária entre árbitros ou tribunais arbitrais e a Justiça. O texto da resolução dá detalhes de como será elaborada a chamada carta arbitral, docu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário com agravo que teve repercussã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu, nesta terça-feira (28/9), o julgamento da reclamação disciplinar contra um procurador regional da República, dez procuradores da República e uma promotora de Justiça de Sergipe por noticiarem, no site do Ministério Público Federal, denúncia con… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Uma decisão do juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, no litoral paulista, tem viralizado em grupos de advogados por conta das particularidades do caso. A Justiça foi acionada por uma criança, sua mãe e seu padrasto para reconhecimento biológico do suposto pai do menor. O único p… Veja a matéria

O artigo 27 da Lei 8.987/1995, que regulamenta a transferência de concessões ou do seu controle societário mediante anuência do poder público, é constitucional. Isso porque a operação ocorre depois da contratação da proposta mais vantajosa, que exaure a finalidade da licitação. Sepúlveda Per… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O substitutivo apresentado pelo relator da reforma administrativa no último dia 23 traz mais uma contribuição para o notório processo de desmanche do sistema brasileiro de combate à corrupção e promoção da integridade pública. Tal desfavor à sociedade brasileira consta da pretensa nova redaçã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico