setembro 2021

O desembargador aposentado Eduardo Pereira Santos inaugurou o escritório de advocacia criminal Eduardo Pereira Advogados, com sede em São Paulo, ao lado de seus filhos e agora sócios Artur Assumpção Santos e Lilian Assumpção Santos. O sócio fundador foi o último presidente do antigo Tribunal d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria. DivulgaçãoLei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 4ª Turma do STJ reafirmou entendimento sobre a mudança do valor de astreintes de multa na fase do c… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir que a Câmara dos Deputados examine com urgência o Projeto de Lei Complementar 112/2021, que institui o Código Eleitoral. A matéria está sendo votada no Plenário Virtual da Corte e, até o início da noite desta quarta-feira (8/9), acompa… Veja a matéria original no Portal Consultor

O juízo da 19ª Vara Criminal da Barra Funda absolveu um homem que teve sua conta bancária usada em golpe de crédito consignado, pois ele não teve conhecimento do crime. Homem usado como laranja em golpe de crédito consignado foi absolvido em SP Dollar Photo Club No caso em questão, o … Veja a matéria

Estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado democrático de Direito, sendo incorporado ao conceito de Estado de Direito o ideal democrático, reafirmando "um conteúdo próprio onde estão presentes as conquistas democrática… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em apelação exclusiva da defesa, se o tribunal avalia o caso e afasta a incidência de alguma circunstância judicial negativa utilizada para aumentar a pena base, a consequência deve ser obrigatoriamente a redução proporcional dela. Ministro Saldanha Palheiro proferiu o voto vencedor para uni… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A juíza Ana Cristina Cremonezi, da Comarca de Uraí (PR), atendeu pedido de um produtor rural de concessão de liminar para ação de produção de provas para acionar sinistro de seguro. No caso em questão, o autor da ação alega que teve sua lavoura de milho prejudicada em razão de geadas e secas e pe…

O Partidos dos Trabalhadores e o Solidariedade ajuizaram, nesta terça-feira (7/9), ações diretas de inconstitucionalidade para contestar a Medida Provisória 1.068/2021, editada pelo presidente Jair Bolsonaro para impedir que as plataformas de redes sociais removam conteúdo sem justa causa. M… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A legislação civil brasileira define como regra o regime de comunhão parcial de bens no casamento. Por esse regime, são considerados parte do patrimônio comum os bens constituídos durante o casamento, que devem ser compartilhados na mesma proporção entre os cônjuges. Por outro lado, os bens que c… Veja a matéria original no Portal Consultor