setembro 2021

A ordem constitucional vigente, em seu artigo 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados tratamentos eficazes, capazes de lhes garantir maior dignidade e menor sofrimento. Medicamento que União terá… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na história recente da República, nenhuma indicação do presidente da República para o Supremo Tribunal Federal demorou tanto para ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado quanto a do advogado André Mendonça, ex-ministro da Justiça. O também ex-advogado geral da União … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik negou Habeas Corpus em que dois juízes investigados por participação em suposto esquema de venda de sentenças no Espírito Santo buscavam a revogação das prisões preventivas decretadas pelo Tribunal de Justiça do estado. TJ-ESSede… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta terça-feira (28/9), foi suspenso, por pedido de vista, o julgamento do processo administrativo disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público contra o procurador da República no Paraná Diogo Castor de Mattos, responsável por um outdoor em homenagem à "lava jato". Antes do adiamento,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 29, descreve como fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do município". Mais adiante, no… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (28/9) a PEC da reforma eleitoral (PEC 28/2021) que altera regras eleitorais. O texto havia sido aprovado no último dia 22 de setembro. As alterações precisavam ser promulgadas até o dia 2 de outubro para que pudessem ser aplicadas nas eleições de… Veja a matéria original no Portal Consultor

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado Federal, enviou ofício ao jurista Ives Gandra Martins solicitando parecer para subsidiar os membros da base governista que compõem a CPI da Covid-19, para elaborar voto a ser apresentado em separado ao relatório final da comis… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao longo dos últimos anos as preocupações com os fatores de sustentabilidade, meio ambiente e práticas comerciais se intensificaram no mercado e entre nações, sendo certo que a preocupação com esses temas já representa uma convenção entre os diferentes participantes do mercado (empresas, investid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com 24 itens em pauta, o Conselho Nacional de Justiça faz nesta terça-feira (28/9), a partir das 14h, a 60ª Sessão Extraordinária. Entre os processos que devem ser apreciados está o ato normativo, de relatoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, que altera a Res… Veja a matéria original

Nesta segunda-feira (27/9), o Congresso rejeitou o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que proíbe despejos ou desocupações de imóveis até o final do ano. O texto, portanto, será convertido em lei. O projeto suspende qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou r… Veja a matéria original no Portal Consultor