setembro 2021

Após quase uma década desde a proposição do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 283/2013, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181) entrou em vigor em 1º de julho. Fruto de um trabalho de autoria de grandes juristas, como Claudia Lima Marques, Marília de Ávila e Silva Sampaio, entre outros, e … Veja a […]

É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais que permitam estudos de viabilidade e posterior plebiscito para sua aprovação. Este foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhand… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O gabinete do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, informa que o atendimento a advogados por videoconferência passou a ser feito pelo aplicativo Zoom. DivulgaçãoLuis Felipe Salomão altera plataforma para atendimento por videoconferência As informações sobre pro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O banco Bradesco será obrigado a reintegrar pela segunda vez uma funcionária que foi demitida sem justa causa durante período em que gozava de estabilidade provisória por estar acometida de doença ocupacional. A decisão é da juíza Dalva Macedo, da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Banc… Veja a matéria original no Portal

O ato de expor nas redes sociais um relacionamento anterior abusivo sem identificar exatamente o autor do abuso não gera dever de indenização. Foi o que concluiu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de um homem contra a ex-companheira… Veja a matéria original

Tramita no Congresso Nacional o projeto do novo Código Eleitoral, com mais de 900 artigos. A extensão e o nível de detalhamento desse projeto de lei justificam-se pelo escopo de consolidar todos as normas eleitorais em um único texto. Na contramão do que se exige de processo legislativo de tam… Veja a matéria original no

A cobrança de taxas abusivas para reserva e vistoria de apartamento gera dever de indenizar. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que negou recurso da empresa, confirmando uma liminar concedida pela primeira instância. Imobiliária cobrava R$ 350 para reserva e R$ 40… Veja a matéria original no Portal

O Justiça Itinerante, criado há 16 anos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o objetivo de levar juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ao encontro dos cidadãos fluminenses com dificuldade de acesso à Justiça e às plataformas digitais de atendimento, retomou na ú… Veja a matéria original no

O PL 2.337/21, aprovado pela Câmara dos Deputados com IR sobre dividendos à alíquota de 15% sem regular de maneira especial a peculiar situação dos prestadores de serviço por profissões regulamentadas, incorre em três grandes equívocos. O primeiro deles é o de que, diferentemente do discurso a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A inércia do devedor autoriza o magistrado, fundado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a servir-se de medidas atípicas, como a restrição de saída do país sem prévia garantia da execução. ReproduçãoInércia do devedor autoriza restrição de saída do país sem garantia da exec… Veja a matéria original no Portal Consultor