setembro 2021

A divulgação de dados médicos aos quais se reserva o sigilo viola o direito à intimidade e vida privada. Ela causa injusto sofrimento e constrangimento a quem tais informações se refere, impondo ao divulgador o dever de indenizar a título de dano moral. A conclusão é do Tribunal Regional Federal … Veja a matéria original […]

As intervenções policiais em comunidades no estado do Rio de Janeiro ostentam, de há muito, predicados incompatíveis com o Estado democrático de Direito. Nesse sentido, em 18/10/1994, sob a diretriz formal de apreensão de automóveis roubados, drogas e armas, 13 pessoas foram assassinadas pela … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um trabalho acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) foi reconhecido no Prêmio de Tese da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A tese de doutorado de Igor Sant'Anna Tamasauskas venceu a categoria "Direito" da premiação. Igor Tamasau… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Devido à perda do objeto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou prejudicado um pedido de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas. Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, relatora da arguição de inconstitucionalidadeGiovanna Be… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (31/8) a PEC 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental, além de remeter exclusivamente à União a função de legislar sobre o tema. PEC prevê alteração do inciso XII do art… Veja a matéria original no Portal

O 11º Juizado Especial Cível de Goiânia decidiu negar recurso do Banco do Brasil e manter decisão de primeira instância que condenou a instituição a indenizar um cliente vítima de um sequestro relâmpago em R$ 5 mil, por danos morais. Também foi determinado o ressarcimento dos valores sacados pelo… Veja a matéria original no Portal

Nesta quinta-feira (2/11), a Câmara dos Deputados rejeitou um destaque e manteve na proposta de reforma do imposto de renda a tributação sobre lucros e dividendos para profissionais liberais no regime do lucro presumido. Proposta de reforma tributária do governo federal retoma tributação de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal de São Paulo, condenou um homem por injúria racial contra uma professora de educação infantil de sua filha. 123RF De acordo com a denúncia, o réu foi até a sala de aula e, sem nenhum motivo aparente, empurrou a professora pelo ombr… Veja a matéria

A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento 73/2018 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, foi emitido em resposta a uma consulta, encaminhada pelos núcleos de Promoção e Defesa … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício judicante. Ministra refutou alegações de blogueiro bolsonarista e mantev… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico