setembro 2021

Com base no princípio da presunção de inocência, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo desclassificou a conduta de um réu por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) para posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28, da Lei 11.343/06). Sakhorn … Veja a matéria original […]

Os projetos incentivados, como regra, deverão custear as despesas necessárias à sua execução. É certo, no entanto, que por se tratar de recursos públicos há uma série de regras que deverão ser observadas. Nesse sentido, cada uma das legislações que regem os incentivos tem suas particularidade… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um idoso de 63 anos, preso indevidamente, morreu na última sexta-feira (24/9), em Maceió, no momento em que deixava a penitenciária para embarcar em carro de transporte por aplicativo. Cícero Maurício da Silva morreu em frente ao Presídio de Segurança Máxima da capital alagoana. Ele havia passado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender a condenação de uma mulher pelo porte de apenas uma munição de pistola calibre ponto 40. A decisão monocrática vale até ser apreciado o mérito do pedido dos advogados da ré. Eles su… Veja a matéria original no

Na busca por se tornar uma referência mundial na proteção de dados, a China aprovou em 20 de agosto deste ano a Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPL), que entrará em vigor em 1º de novembro. Assim como em outros países, a nova lei chinesa tem como referência a General Data Protection Reg… Veja

Por considerar que um trabalhador estava em deslocamento no dia do acidente sem executar nenhuma atividade laboral e o fato de que, além disso, ele alterou o trajeto determinado pela empresa para qual trabalhava, a 2ª Vara do Trabalho de Sinop (MT) negou pedidos de indenização por danos morais e … Veja a matéria original

A necessidade de organização e de controle interno de unidade de reeducação de menores infratores não pode servir como justificativa para efetivação de atos truculentos e desrespeitosos que configurem maus tratos ou tortura, seja física ou psicológica, em desfavor de socioeducandos. Menores … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por Instituto Quotidianus[*] A história dos povos originários brasileiros, das diversas nações indígenas, pode ser contada por musicais populares, livros, canções de protesto e, ainda, pelo modo canastrão equivocado das cunhagens de moedas e cédulas de notas de dinheiro branco. Quem não se rec… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de guardar os registros de acesso, a desconsideração dessa obrigação implica responsabilidade sobre os danos decorrentes do uso dos serviços por terceiros. Reprodução Assim, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) é o índice mais utilizado para indicar o reajuste de valores de aluguéis no Brasil. Apesar de a Lei de Locação (Lei nº 8.245/91) não prever um índice específico para isso, garantindo a livre negociação entre as partes, o IGP-M consolidou-se como o go to … Veja