Mesmo que existam crimes comuns conexos ao delito eleitoral, prevalece a competência da Justiça Eleitoral, devido à sua especialidade. Com esse entendimento, a Procuradoria-Geral da República pediu que o inquérito contra o ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN), seja remetido à Justiça E…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico