STF invalida lei do Ceará que limitava orçamento do MP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de dispositivo de lei do Ceará que limitava o orçamento do Ministério Público estadual para 2021. Em julgamento encerrado no último dia 14, a Corte, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6.594, proposta pela Associação Nac…

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