A falta de legislação específica não pode ser motivo para deixar as servidoras públicas estaduais e seus filhos, que estão por vir ao mundo, no desamparo.
Servidoras penitenciárias grávidas devem ser afastadas do trabalho presencial no RS
Reprodução
Com base nesse entendimento, o juiz …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
