Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis da Bahia e do Acre que fixam limite de idade para ingresso na magistratura. A decisão se deu no julgamento das ADIs 6.800 (BA) e 6.802 (AC), ajuizadas pelo procurador-geral da Repúblic…
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