Exigência de teste de Covid-19 para entrar no Brasil não é ilegal

A exigência do resultado negativo do teste para Covid-19 para brasileiros no exterior retornarem ao país visa preservar o direito à saúde e não configura restrição indevida ao direito de ir e vir.
Em voto-vista, Alexandre de Moraes disse que diversos países têm exigido apresentação de teste …

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