Juiz pode dar aval amplo para DJ adolescente se apresentar, diz STJ

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente expressamente vedar a concessão de autorização para que menor de idade participe de espetáculos públicos até sua maioridade civil, é possível que o Judiciário confira ordem ampla e com critérios razoáveis para delimitar de forma segura como isso po…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?