A audiência de custódia é mecanismo essencial para o controle da legalidade de prisões em flagrante feitas por policiais. E a alegação de sua não realização não é superada pela audiência de instrução e julgamento, uma vez que tais sessões têm objetivos diferentes.
Lewandowski seguiu divergên…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
