O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis. Valores considerados insufic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
OAB questiona exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a volta à prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson. A decisão, proferida na petição 9.844, foi tomada após o relator receber informações do hospital de que o quadro médico de Jefferson evoluiu e que ele tem condições i… Veja a matéria original no Portal Consultor
Alexandre determina volta de Roberto Jefferson à prisão Leia mais »
O direito à memória e ao não esquecimento dos que morreram garante que a família tenha o direito de preservar o conteúdo publicado nas redes sociais pelos falecidos — quando modificados indevidamente. Facebook deverá restaurar os perfis ao estado anterior à invasão Com base nesse entend… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-SP determina que Facebook restaure perfis de usuária morta Leia mais »
Nesta quarta-feira (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar a redação. Reprodução A proposta foi aprovada na f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis Leia mais »
A pandemia, que tarda a nos abandonar, inaugurou no Brasil o período de realização de audiências e sessões de julgamento colegiado telepresenciais, o que, de maneira geral, possibilitou o prosseguimento da atividade forense sem maiores percalços e permitiu que os advogados continuassem a exercer … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Nestor Saragiotto: Os advogados e a 'licença para se retirar' Leia mais »
O projeto de lei que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes foi aprovado pelo Plenário do Senado em votação simbólica nesta quarta-feira (13/10). De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), o PL 676/2021 foi aprovado na forma do texto substitutivo apresentad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Senado aprova mudanças em regras de reconhecimento de acusados Leia mais »
Como normas infralegais não possuem força de revogar leis, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de uma nota técnica da Polícia Rodoviária Federal que abrandava a punição para o transporte irregular de armas por colecionadores, atiradores e caçadores (CAC). … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Nota técnica da PRF que flexibilizava transporte de armas é suspensa Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta sexta-feira (15/10), às 14h, audiência de conciliação entre a União e oito estados da Região Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte). Gilmar Mendes busca uma solução… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Gilmar convoca audiência de para discutir cortes no Bolsa Família Leia mais »
Nesta quarta-feira, o Ministério da Economia publicou portaria que libera empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação. Cision Germany GmbH. As informações poderão ser divulgadas na Central de Balanç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Nova portaria dispensa empresas de publicarem balanços em jornal Leia mais »
O chefe do Poder Executivo tem competência privativa para dispor sobre regime jurídico e disciplinar de servidores públicos. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual de Alagoas que anistiava infrações administrativas de policiais civis, mi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF invalida lei alagoana que anistiava PMs envolvidos em protestos Leia mais »
