outubro 2021

Prestar serviços de acesso à internet sem a licença necessária da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é considerado exploração de serviços de comunicação multimídia. Assim explicou a 8° Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao condenar um homem pelo crime de desenvolve… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É comum na Justiça do Trabalho o acolhimento do pedido de indenização na forma de pensão mensal à vítima, em casos de invalidez total ou permanente ou proporcional pela redução da capacidade laboral por danos decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional. Tal indenização tem fundamen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Justiça Eleitoral conquistou seu melhor Índice de Produtividade do Magistrado dos últimos dez anos em 2020. O dado consta da edição do relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020), levantamento elaborado e divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça que apresenta à sociedade um panorama at… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na última segunda-feira (4/10), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um guia orientativo de segurança da informação, voltado para agentes de tratamento de pequeno porte. Reprodução O objetivo do material é orientar os agentes sobre boas práticas na implementação de m… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A falha de um sistema de airbag pode ser passível de indenização por danos morais e materiais. Assim entendeu a 3° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar a General Motors do Brasil devido a problemas ocasionados pelo não acionamento do airbag do veículo de um motorista, o que … Veja a

Deferido o processamento da recuperação judicial, o empresário ou a empresa postulante se sujeita a restrições excepcionais, fundamentadas nos princípios que regem o interesse público decorrente do pleito recuperacional, em especial dos princípios da preservação da empresa, da proteção aos trabal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A falha na prestação de serviços de um aplicativo que abale a imagem de uma empresa perante seus clientes é passível de indenização. A partir desse entendimento, a 9ª Vara Cível de Brasília condenou a 99 Food Delivery Tecnologia a indenizar uma padaria que foi cadastrada no aplicativo por terceir… Veja a matéria original no

O dever do Estado de proteger a vida deve ser compatível com o respeito à dignidade humana e o livre desenvolvimento da personalidade. Eutanásia de Martha Liria Sepúlveda foi autorizada por Corte Constitucional Reprodução/TV Caracol Com base nesse entendimento — em tradução livre —, a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao Rio Grande do Norte o prazo de dois anos para que transfira do Regime Próprio de Previdência Social para o Tesouro estadual a responsabilidade pelo pagamento de benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os estados têm competência legislativa concorrente à União em temas de produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da obrigação de empresas de telecomunicações do Espírito Santo apresentarem, na fatura da internet, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico