outubro 2021

Por considerar que a decisão que confirmou a perda da nacionalidade brasileira de Carlos Natanael Wanzeler — confundador da Telexfree — está em absoluta harmonia com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, o Plenário da Corte julgou improcedente uma ação rescisó… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários cobrados pela União. A discussão no Supremo se trata de casos com decisões transitadas em julgado e … Veja a matéria original no Portal Consultor

Empresa que vende capacidade técnica que não ostenta é culpada pela rescisão contratual. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) julgou improcedente o pedido de multa rescisória motivada por quebra de contrato requerida por uma rede franqueadora. Para o juiz, a f… Veja a matéria original no Portal

Embora o ato de gravar abordagens policiais sejam em si lícitas para eventual resguardo e defesa do interlocutor, sua divulgação na imprensa não poderia ser feita de forma unilateral, já que a imagem é direito de personalidade constitucionalmente protegido, ainda mais diante do evidente conteúdo … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento das custas iniciais em um processo de recuperação judici… Veja a matéria original no Portal Consultor

Vincular a autoridade presidencial ao nome mais votado em uma lista tríplice não é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteva a eficácia das regras para escolha de reitores, vice-reitores e dirigentes de universidades federais. Faculdade de Direito … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis da Bahia e do Acre que fixam limite de idade para ingresso na magistratura. A decisão se deu no julgamento das ADIs 6.800 (BA) e 6.802 (AC), ajuizadas pelo procurador-geral da Repúblic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pessoas públicas devem ser menos suscetíveis a conteúdos veiculados pela imprensa. O que lhes cabe é enfrentá-los na sede própria — esfera criminal—, desmascarando as afirmações infundadas e, depois, pleitear o direito de obter a mesma divulgação e publicidade das conclusões criminais. Assim, não… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As 17 ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelo procurador-geral da República questionando normas estaduais que definiram critérios de remuneração dos auditores a que se referem o artigo 73 da Constituição Federal têm o condão de mitigar sobremaneira a autonomia e a independência des… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O limite do humor é o bom senso, aquela linha imaginária em que se deve considerar que é melhor perder a piada do que perder o amigo. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação do humorista Léo Lins pelo uso indevido da