outubro 2021

Teoria ultra vires societatis: conceito e aplicabilidade A teoria ultra vires societatis dispõe que se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, esse ato não poderá ser imputado à sociedade. O objeto social, por sua vez, delimita o ramo … Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Devido ao descumprimento da decisão que suspendeu todos os processos sobre demarcação de terras indígenas até o fim da crise de Covid-19, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma ação de reintegração de posse de um imóvel localizado em uma área reivindicada pelo povo Xo… Veja a matéria original no Portal Consultor

Por constatar a falta de condições financeiras da autora e a indispensabilidade da medida, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou, em liminar, que o governo estadual pague o tratamento médico psicoterápico — no valor mensal de R$ 800 — à mãe de um jovem morto em meio a uma oper…

A reforma trabalhista de 2017 introduziu o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, segundo o qual empresa e empregado, representados por advogados distintos, de acordo com a escolha de cada parte, podem peticionar conjuntamente requerendo a homologação do que p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A proibição de showmícios se justifica para resguardar a paridade de armas entre os candidatos a cargos eletivos. E a medida não afeta a liberdade de expressão, pois não impede que artistas manifestem suas opiniões políticas em apresentações próprias. Ministro Dias Toffoli disse que vedação … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou a lista de candidatos a ocupar cargos de direção da Corte e da Escola Paulista de Magistratura no biênio 2022/2023. O período de inscrição de candidatos teve início no último dia 27 e se encerrou às 18h desta quinta-feira (7/10). Eleição da nova di… Veja a matéria

A falta de legislação específica não pode ser motivo para deixar as servidoras públicas estaduais e seus filhos, que estão por vir ao mundo, no desamparo. Servidoras penitenciárias grávidas devem ser afastadas do trabalho presencial no RS Reprodução Com base nesse entendimento, o juiz … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O delito de falsidade ideológica é inaplicável quando o objeto do ilícito se trata de documento dependente de conferência da autoridade pública. Odebrecht teria mascarado doações a candidato por meio de duas distribuidoras Rovena Rosa/Agência Brasil Com esse entendimento, o juiz Luiz F… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nem bem se iniciou o julgamento da ADI nº 6.865 e de outras 21 ações constitucionais análogas, a questionar a constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública, e já somos tomados de perplexidade diante dos fundamentos formal e informalmente apresentados em amparo à pretensão do Mi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É possível a valoração isolada da quantidade e da natureza da droga apreendida tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 — neste último caso, assim, ainda que sejam os únicos elementos aferidos. Ré… Veja a matéria original no Portal