A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6505/19, segundo o qual a contribuição das empresas ao "Sistema S" será facultativa e limitada a 1% da remuneração dos empregados. O texto destina ainda 30% dessa arrecadação à seguridade … Veja a matéria original no Portal […]
Comissão rejeita PL que torna facultativa contribuição ao "Sistema S" Leia mais »
A Lei n° 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, alterou alguns artigos do Código do Consumidor e do Estatuto do Idoso, inserindo dispositivos que buscam aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo sobre prevenção e tratamento do devedor superendividado. É… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Opinião: A Lei do Superendividamento sob a ótica do credor Leia mais »
A discriminação de gênero viola o princípio da dignidade humana. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Magé (RJ) ordenou, nesta terça-feira (5/10), que a Marinha readmita uma militar transexual afastada do serviço em 2015 após comunicar aos superiores sua transição de gênero. Marinha a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Marinha deve readmitir militar afastada após transição de gênero Leia mais »
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior negou liminar para que Paulo Ricardo Moraes Milhomem fosse transferido a uma cela especial, em razão de ele ter perdido essa prerrogativa pela suspensão da sua inscrição como advogado. Agência BrasilAdvogado que atropelou serv… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ mantém em cela comum advogado que atropelou servidora Leia mais »
A proibição de showmícios se justifica para resguardar a paridade de armas entre os candidatos a cargos eletivos. E a medida não afeta a liberdade de expressão, pois não impede que artistas manifestem suas opiniões políticas em apresentações próprias. Dias Toffoli disse que vedação a showmíc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Três ministros do STF votam por manter proibição de showmícios Leia mais »
O ajuizamento de embargos de divergência em caso penal não depende do adiantamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso — o chamado preparo recursal. No geral, legislação brasileira não exige pagamento de custas em casos criminais Tero Vesalainen Essa foi a conclusão a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ exime preparo para embargos de divergência em caso penal Leia mais »
A comissão parlamentar encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição 005-a, de 2021, que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovou texto substitutivo ao apresentado pelo autor da proposição, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O CNMP é o órgão responsável … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Comissão apresenta substitutivo que altera composição do CNMP Leia mais »
O artigo 29, da Lei Estadual 452/74, com a redação dada pela Lei Estadual 1.013/07, permite o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de segurados presos provisoriamente. ReproduçãoMulher de policial em prisão preventiva tem direito a auxílio-reclusão, diz TJ-SP Com base nesse ent… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Mulher de PM em prisão preventiva tem direito a auxílio-reclusão Leia mais »
Por considerar que os fundamentos apresentados não bastariam para justificar a medida, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar, a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico do empresário Gustavo Berndt Trento, que havia sido determinada pela … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF suspende quebra de sigilos de empresário investigado pela CPI Leia mais »
Não há espaço para propagação de opiniões irresponsáveis daqueles que se valem de informações falsas com a finalidade de divulgar campanha em detrimento da saúde pública. freepikJuíza nega direito de resposta a associação de médicos que defende "kit covid" Com esse entendimento, a juíza… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juíza nega direito de resposta a associação que defende "kit covid" Leia mais »
