outubro 2021

O motivo para que não se delegue aos atores do sistema de justiça penal competência para auditar a conveniência de medidas sanitárias é elementar: eles não detêm conhecimento técnico para tanto; falta-lhes formação nas ciências voltadas a pesquisas médicas e sanitárias. O reconhecimento das limit… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que é possível que uma pessoa investigada em inquérito policial ou que responda a ação penal em andamento faça matrícula e participe de curso de reciclagem de vigilantes. ReproduçãoSTF permite inscrição de investigado em curso de reci… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência de normas estaduais e municipais, devido à competência concorrente. Assim, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a exigência do chamado "passaporte da vacina" na cida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com o avanço do processo eletrônico, a advocacia enfrenta novas dificuldades na sua atuação. Advogados de todo o país vêm se queixando de receberem atribuições que deveriam ser exercidas pelo Judiciário, como a autuação de processos. Advogados vêm exercendo funções burocráticas antes feitas … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O banco deve indenizar pelo bloqueio temporário e indevido da conta corrente em que a cliente recebe sua aposentadoria. Assim entendeu a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação a um banco de indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, uma cli… Veja

O Habeas Corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, negou liminarmente o HC por meio do qual um advogado tentava garantir livre acesso aos fóruns do Trib… Veja a matéria original no

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar em Habeas Corpus para suspender o trâmite de inquérito policial contra o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) sob supervisão do juízo da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. A apuração se refere a doações supostame… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com a entrada em vigor do denominado pacote "anticrime" (Lei nº 13.964/19), houve uma radical guinada de posição quanto à possibilidade da gravação clandestina, realizada por um dos interlocutores da conversa, servir como prova acusatória em sede de processo penal. Isso porque o parágrafo 4º do a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela procedência de reclamação que requer a suspensão da reintegração de posse de imóvel ocupado irregularmente durante a epidemia de Covid-19, até que sejam efetivamente adotadas as medidas necessárias para garantir a devida realocação das família… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Utilizar-se de "linchamento social" como forma de punir o uso irregular de um imóvel e se utilizar de expressões que ofendem a honra geram dever de indenizar. Desembargadores entenderam que usar linchamento social para punir por uso indevido de imóvel gera dano moral Reprodução Esse f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico