TJ-GO anula atos de processo criminal por falta de intimação da defesa

Comprovado que o cartório deixou de fazer o cadastramento de advogado no sistema — de modo que a defesa não foi comunicada de nenhum ato processual —, há desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de prejuízo ao acusado.
Defesa não foi intimada de nenhum dos atos pro…

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