Cavalcanti: Inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria 620

Introdução
O Ministério do Trabalho editou a Portaria 620, proibindo os empregadores de demitirem seus funcionários que não receberem a vacina para a Covid-19.
Estaria a referida portaria de acordo com o nosso ordenamento jurídico?
A resposta ao questionamento acima é o que pretende se f…

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