O Senado Federal aprovou no último dia 3 uma proposta de emenda à Constituição, enviada em 2012 e aprovada na Câmara em 2017, que confere ao Superior Tribunal de Justiça um filtro de relevância para o julgamento do recurso especial, a exemplo do que já acontece com recurso extraordinário ao Supre…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
