STF tem maioria para cônjuge de diplomata poder atuar no exterior

O impedimento de exercício provisório, em postos e repartições do Ministério das Relações Exteriores em outros países, dos cônjuges e companheiros de agentes do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), no caso de deslocamento destes para aquelas unidades, viola o dever de tutela da instituição familiar…

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