O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deve julgar nesta quarta-feira (17/11) um incidente de arguição de inconstitucionalidade cível sobre eventual inconstitucionalidade da regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).
O incidente foi suscitado pela 6ª Câma…
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