Na última terça-feira (23/11), foi publicada a Lei 14.245/2021, que trouxe mudanças ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, objetivando, nas palavras do próprio legislador, "coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de te…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
