A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.915.596/RJ, decidindo que os provedores de acesso à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis pela publicação de vídeos no YouTube com ofe…
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