novembro 2021

O modelo atual de tributação sobre os combustíveis, além de ter alta carga tributária, principalmente do ICMS, é muito complexo no que se refere à sua legislação, o que torna difícil a apuração dos valores a recolher e o cumprimento das obrigações acessórias. Assim, as distribuidoras que recolhem… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Comprovado que o empregado ficou parcial e definitivamente incapacitado para as suas funções habituais, tendo atuado o empregador como concausa para a doença ocupacional, conclui-se que, efetivamente, tem direito à indenização por dano material. Empregador tinha dever de ficaslizar o uso cor… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O primeiro semestre de 2022 terá dez sessões ordinárias e dez sessões plenárias virtuais do Conselho Nacional de Justiça. Assim ficou definido o calendário do CNJ, de acordo com duas portarias publicadas no último dia 10/11. As sessões ocorrerão no período entre 3 de fevereiro e 24 de junho. … Veja a matéria original no

Como os meios para localização do requerente não foram esgotados, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou uama citação editalícia e todos os atos posteriores de uma ação penal. Réu foi citado por edital após oficial de Justiça não se dirigir ao ende… Veja a matéria original no

Constatada a prática de infração ambiental, a Administração não pode escolher se aplicará ou não a sanção civil prevista em lei — mesmo que a conduta do poluidor não caracterize ilícito penal ou administrativo. Uma fazenda teve mais que 500 hectares desmatados Agência Brasil Com base n… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No último dia 10, o Poder Executivo federal editou o Decreto nº 10.854, e em seu artigo 186 alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previsto no artigo 645 do RIR (Decreto nº 9.5… Veja a matéria original

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), de Porto Alegre, contra decisão que determinou a reversão da justa causa aplicada a uma agente de combate a endemias. ReproduçãoAgente de combate a endemias revert… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por constatar risco à prova e possíveis prejuízos aos mais de 3,3 milhões de candidatos inscritos, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a liminar que impedia a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para candidatos com deficiência que não … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A eventual demora no prosseguimento do feito não pode redundar em prejuízo para o município exequente quando decorre de falha inerente aos mecanismos da Justiça, o que torna cabível a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. ReproduçãoMunicípio não pode ser prejudicado por de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sem constatar disponibilização de espaço para auxiliar o gerenciamento do serviço de transporte, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro invalidou auto de infração imposto a uma empresa de ônibus devido à falta de pagamento da taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviá… Veja a matéria original no Portal