novembro 2021

No painel sobre responsabilidade civil do Estado no âmbito de medidas de exceção sanitárias, do IX Fórum Jurídico de Lisboa, o subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou que a responsabilidade civil do Estado não é o mesmo que responsabilidade penal, civil e política do g… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) de conceder novas entrevistas sem autorização judicial, independentemente de onde sejam veiculadas. A decisão é deste domingo (14/11). No início do mês, Alexandre de Moraes revogo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O professor catedrático da Universidade Humboldt de Berlim e doutor em Direito pela Ludwig Maximilians Universität, Luís Greco, palestrou nesta segunda-feira (15/11) no IX Fórum Jurídico de Lisboa. Ele falou sobre restrições aos direitos fundamentais dos alemães durante a crise sanitária. R… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por constatar flagrante constrangimento ilegal, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus, de ofício, para garantir a um réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação. A decisão ainda foi estendida a … Veja a matéria original no Portal

Não provando que houve pedido do consumidor para migrar de plano de telefonia, as modificações unilaterais do conteúdo ou da qualidade do contrato, após a sua celebração, são consideradas abusivas. Claro terá que indeinzar a consumidora em R$ 5 mil por danos morais Assim, a 1ª Câmara Cí… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se de forma contrária a pedido de revisão de acórdão do Supremo Tribunal Federal, que determinou inconstitucional a exigência de requisitos legais diferentes para homens e mulheres para que recebam pensão por morte de cônjuges ex-servidores públicos. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Mesmo em um cenário adverso e singular em razão dos impactos causados pela pandemia da Covid-19, vale destacar importantes avanços, inclusive legislativos, na área da infraestrutura brasileira. Nesse sentido, consideráveis projetos têm sido aprovados ou pautados para aprovação pelo Congresso Naci… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve a sentença que condenou, por danos morais, a Bradesco Auto Companhia de Seguros e o centro de reparação técnica pela demora de quase 120 dias no conserto de veículo. Os magistrados concluíram que houve falha na prestaçã… Veja a matéria original no Portal

Por entender que o autor aderiu de forma consciente a um contrato de franquia, e não de emprego, a 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negou o vínculo trabalhista entre a seguradora Prudential e um ex-franqueado. O empresário ainda foi condenado a pagar honorários de sucumbência em 10% do valo… Veja a matéria original

Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Empresa de telefonia precisa provar que tinha contrato com o usuário 123RF Com esse entendimento, a 1ª Câmara … Veja a matéria original no Portal Consultor