novembro 2021

O Senado Federal aprovou no último dia 3 uma proposta de emenda à Constituição, enviada em 2012 e aprovada na Câmara em 2017, que confere ao Superior Tribunal de Justiça um filtro de relevância para o julgamento do recurso especial, a exemplo do que já acontece com recurso extraordinário ao Supre… Veja a matéria original […]

Os valores relativos ao preço de interconexão e roaming pagos a empresas de telefonia a outras operadoras do setor não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois são repassados a terceiros por força de lei e sequer constituem hipótese de incidência da arrecadação. Valores cobrados p… Veja a matéria original no

A excessividade da cláusula penal por inadimplemento de obrigação contratual deve ser apurada de maneira relacional à natureza e finalidade do negócio firmado. Portanto, não há método fixo. O juízo é de ponderação, a partir de cada caso concreto. Patrocínio foi firmado para associar marca às… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). Foram 323 votos a 172 contrários. Antônio Augusto/Agência CâmaraSessão de 2º turno da PEC dos Precatórios Em seguida, por volta das 22h desta terça-feira (9… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação que visa a estimular práticas inclusivas e o respeito aos direitos humanos nas contratações de serviços de segurança privada pelo Poder Judiciário. Andriy Popov Relatado pelo conselheiro Mário Guerreiro, o ato normativo 0007528-8… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por considerar que os danos foram causados pela cadeia comercial do ramo e não pela Fazenda, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido da distribuidora de combustíveis Gran Petro para recuperação do seu credenciamento de ICMS no etanol hidratado. Divu… Veja a matéria original no Portal

O manuseio de cimento, em razão de atividade inerente à construção civil, não gera direito ao adicional de insalubridade, por ausência de previsão em lei ou em normas reguladoras. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação de uma construtora o p… Veja a matéria original no Portal

A contratualização entre Estado e iniciativa privada recebe um cuidadoso tratamento na legislação brasileira, acompanhada de um complexo sistema de controle. As normas, contudo, costumavam disciplinar mais aqueles contratos em que a função distributiva de riqueza [1] estava em evidência. As parce… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por empate em 2 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta terça-feira (9/11), julgamento sobre a criação da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal por emenda à Lei Orgânica do DF de iniciativa do Legislativo. Edson Fachin disse que Legislativo n… Veja a matéria original no Portal Consultor

Em decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do estado da Paraíba que proibia a suspensão dos serviços de planos de saúde em casos de inadimplência durante a pandemia da Covid-19. 123RF Com a decisão, o colegiado confirmou a cautelar deferida … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico