novembro 2021

Por considerar que o fechamento indevido dos lavabos inviabilizaria a atividade comercial, a 1ª Vara Cível de Águas Claras, no Distrito Federal, condenou um condomínio a indenizar um restaurante em R$ 25 mil por trancar os banheiros coletivos localizados no hall de entrada da área comercial. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O exercício de atividade remunerada, mesmo que informal e de baixa expressão econômica, impede o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda e a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. O INSS saiu vencedor da disputa da TNU nos Juizados Especiais Federais Ag… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pouco antes da publicação e da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o STJ editou a Súmula 651 com a seguinte redação: "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, po… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Cidadania ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra alterações na legislação eleitoral sobre o número de candidatos que cada partido pode registrar em relação à quantidade de lugares a preencher nas casas legislativas. A ação foi distribuída ao ministro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A passagem da pluma de rejeitos decorrente do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015, afetou a captação e o abastecimento de água para a população. A privação desse bem essencial por ato ilícito das mineradoras responsáveis causa danos, implica responsabilidade civil e gera de… Veja a matéria original no Portal Consultor

Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (sem partido) levou ao Supremo Tribunal Federal neste sábado (6/11) um mandado de segurança com pedido de suspensão da tramitação da PEC dos Precatórios, devido a problemas na votação e discussão do tema. Segundo Rodrigo Maia, Câmara votou … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Após uma série de ajustes e revisões, a diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o edital e agendou o leilão que define o futuro da implementação da tecnologia 5G no país [1]. O movimento, que se iniciou em 2019, parece próximo de uma definição. Diferentemente do que… Veja a matéria original no Portal

A razão de direito que justifica o prazo de dois anos para implementação do regime de previdência complementar também pode ser verificada na norma constitucional que restringe o rol de benefícios previdenciários pagos pelos regimes próprios. O ministro Luís Roberto Barroso foi o relator da a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o governo distrital a indenizar, por danos morais, uma vítima de abuso praticado por policiais militares em atividade alheia às atribuições do cargo. Ao acionar a Justiça, a autora da ação alegou qu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A pandemia da Covid-19 foi uma catalisadora da vida online. Seja por meio da popularização do home office, do fortalecimento do e-commerce ou da regulamentação da telemedicina, fato é que as soluções ofertadas pelo meio digital passaram a ser cada vez mais comuns em um mundo que, apesar de ser ca… Veja a matéria original